Magistrados do Ministério Público tentam travar redução de salários

Por considerarem que têm o direito de receber o seu ordenado por inteiro (sem os cortes determinados pela lei do orçamento) cerca de 50 magistrados do Ministério Público decidiram impugnar judicialmente a redução dos seus salários e pensões. As acções interpostas com o apoio e o patrocínio do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) já deram entrada em praticamente todos os 17 Tribunais Administrativos do país, refere uma nota divulgada hoje por aquele sindicato. Esta decisão dos magistrados reflecte “o descontentamento gerado pela opção arbitrária, inadequada e iníqua de fazer incidir sobre os magistrados, e os trabalhadores do Estado em geral, a responsabilidade acrescida de suportar os encargos decorrentes da crise económica e financeira para que em nada contribuíram”, salienta o mesmo texto . Os seus autores esclarecem que como o sindicato “sempre defendeu e os factos comprovam (a confirmar-se que o acordo entre o Estado português e a "Troika" não envolve cortes nos vencimentos ou subsídios de férias e de Natal), havia outras soluções alternativas para sanear as contas públicas, respeitadoras da Constituição da República Portuguesa, não suficientemente ponderadas aquando da Lei do Orçamento”. A nota distribuída hoje recorda ainda que o sindicato já avançara, no passado mês de Janeiro, “para a contestação judicial da utilização das reduções de vencimentos dos seus associados como medida destinada ao financiamento do Estado”, com base num parecer de Paulo Otero, professor catedrático de Direito Constitucional e de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Lisboa. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público afirma que se as resposta a essas acções for favorável, “providenciará para que os efeitos dessas sentenças judiciais” se estendam a todos os seus associados.

fonte:http://www.publico.pt/

publicado por adm às 23:35 | comentar | favorito