Gestores públicos só mantêm salário antigo com autorização

Os gestores públicos só podem manter o salário antigo de que beneficiavam com o aval do Ministério das Finanças. 

«Mediante autorização expressa no acto de designação ou eleição, os gestores podem optar pelo vencimento do lugar de origem», não podendo, no entanto, exceder «o vencimento mensal do primeiro-ministro», ou seja, 5.300 euros, lê-se na rectificação feita esta quarta-feira em Diário da República, ao decreto-lei publicado há uma semana.

Mas não há regra sem excepção: «Quando se trate de empresas cuja principal função seja a produção de vens e serviços mercantis, incluindo serviços financeiros, e relativamente à qual se encontrem em regime de concorrência no mercado, mediante autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças, os gestores podem optar por valor com o limite da remuneração média dos últimos três anos do lugar de origem», aplicado para o efeito o valor da inflação.

Mas esta rectificação pode originar uma inconstitucionalidade formal do diploma: «O Governo esteve mal porque sob a capa de uma rectificação o que é feito é uma alteração ao diploma. O problema de ser uma rectificação, e não uma alteração formal, é que pode originar uma inconstitucionalidade formal do diploma», já que acrescenta uma nova norma, explicou o advogado e sócio da PLMJ, Pedro Melo, à Lusa.

É que «com esta alteração já não são apenas os gestores dos setores especiais, mas sim os de todos os sectores que podem optar pelo seu vencimento de origem se lhes for mais vantajoso, embora os dos sectores gerais estejam limitados» ao vencimento do primeiro-ministro.

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/e

publicado por adm às 23:07 | favorito