Trabalhadores das administrações portuárias sem cortes nos salários

Os trabalhadores das administrações portuárias não tiveram cortes salariais como os restantes empregados da função pública e entidades públicas. A excepção foi concedida em Junho e por indicação de Sérgio Monteiro, secretário de Estado dos transportes.

Os trabalhadores da administração portuária não tiveram cortes nos salários decretados para todas as entidades públicas. Segundo noticia esta terça-feira, 6 de Agosto, o "Diário de Notícias", a excepção foi concedida num despacho de Junho assinado pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, por indicação do colega titular da pasta das obras públicas, Sérgio Monteiro. A notícia foi confirmada ao Negócios pelo Ministério das Finanças.

 

De acordo com o "DN", o secretário de Estado da Administração Pública assinou o despacho onde se explica que "o entendimento exposto na presente nota" tem "por base os considerandos enunciados pelo SEOPTC [secretário de Estado obras públicas, transportes e comunicações]". Sérgio Monteiro defendeu, continua o "DN", a excepção prevista no Orçamento do Estado para 2013 para não cortar salários a estes trabalhadores, invocando razões de regulamentação internacional específica que possa resultar directamente decréscimo das receitas.

 

Também os controladores aéreos da NAV, empresa pública de navegação aérea, tiveram, ao abrigo desta cláusula, excepção nos cortes salariais.

 

Ao Negócioso Ministério das Finanças explica que a excepção foi concedida por entendimento conjunto da secretaria de Estado da Administração Pública e da secretaria de Estado dos Transportes, que tem a tutela directa dos portos. Por outro lado, a excepção prende-se com o facto de "as administrações portuárias, no desenvolvimento das suas competências estatutárias e na prestação de serviços de interesse público, acham-se subordinadas ao cumprimento de uma moldura legal específica em que avulta um conjunto de diplomas com origem internacional".

 

Actividades ligadas à segurança ou ao ambiente são asseguradas pelos trabalhadores das administrações portuárias ao abrigo das normas internacionais, tendo esses serviços de estar incluídos nas taxas praticadas pelos portos, cuja fixação tem de ter em conta ainda a concorrência dos outros portos.  

 

O que significa que uma redução salarial levará à diminuição das receitas. E como se lê no entendimento do Governo, "é juridicamente sustentável que, em razão da regulamentação internacional específica e das condicionantes materiais relevantes do trabalho portuário", a redução salarial "resultaria directamente num decréscimo de receitas, pelo que se afigura igualmente sustentável a aplicação, no caso em apreço, da excepção prevista".

fonte:http://www.jornaldenegocios.pt/e

publicado por adm às 22:52 | comentar | favorito