Salários nos conselhos de administração não podem superar o de Passos

A estrutura remuneratória da proposta de lei de reguladores é "desajustada", defende o Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas sublinhou hoje que a estrutura remuneratória prevista na proposta de lei-quadro dos reguladores "esta desajustada" e defendeu que os salários dos membros dos conselhos de administração não devem ultrapassar o vencimento do primeiro-ministro.

"O Tribunal de Contas concluiu que a estrutura remuneratória afigura-se desajustada, porque a comissão de vencimentos é uma estrutura que é muito familiar e próxima das pessoas a quem vai fixar as remunerações", explicou o vice-presidente do Tribunal de Contas (TC), Carlos Antunes.

O responsável, que falava numa audição do TC sobre a proposta de lei-quadro das entidades reguladoras, sugeriu por isso que seja aplicado o regime de remunerações dos gestores públicos, que não podem ultrapassar o vencimento do primeiro-ministro.

"Não vemos que estes membros [dos conselhos de administração dos reguladores] se diferenciem em termos de remuneração dos gestores públicos. Era mais transparente e equitativo aplicar este regime já previsto no nosso ordenamento jurídico", frisou.

A proposta de lei-quadro dos reguladores cria comissões de vencimentos que serão compostas por dois elementos do Governo e um do regulador e vai definir as remunerações dos membros do Conselho de administração.

Em resposta a uma pergunta do deputado socialista Eduardo Cabrita, o vice-presidente do Tribunal de Contas sublinhou ainda que a Assembleia da República deve ter "um parecer vinculativo no que toca à nomeação dos membros do conselho de administração".

O deputado comunista Bruno Dias questionou o responsável do Tribunal de Contas sobre o facto de os membros do conselho de administração terem direito a uma compensação de metade do vencimento mensal durante os dois anos seguintes à cessação de funções, segundo o atual texto da proposta de lei.

Carlos Antunes frisou que o TC não se pronunciou sobre o assunto, mas em termos pessoais afirmou discordar dessa compensação.

Quanto ao papel da Assembleia da República, o responsável do Tribunal de Contas frisou que aquela "deverá estar sempre presente" em matéria de reguladores, nomeadamente ter iniciativa na criação ou extinção das entidades reguladores, que a atual lei prevê que esteja dependente da iniciativa do Governo.

"Porque não permitir que a Assembleia da República tenha iniciativa neste domínio e este esteja dependente da iniciativa do Governo?", questionou.

 fonte:http://economico.sapo.pt/

publicado por adm às 20:46 | comentar | favorito